072314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072314
Acórdão
Descritores: Letra, Compra e venda comercial, Risco nas obrigações, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008693
Nr Documento: SJ198503260723142
Indicações Eventuais: CIT A REIS RLJ ANO85 PAG380.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/840af53da5be2ac0802568fc003a2663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072314.13
Sumário
A faculdade de anular a decisão do Colectivo compete apenas a Relação, podendo o Supremo Tribunal de Justiça censurar muito discreta e limitadamente sobre o uso que a Relação haja feito desse poder conferido pelo artigo 712, do Codigo de Processo Civil, so devendo revogar a decisão da Relação quando seja manifesta a violação formal daquele poder, o que não sucede nos autos, pois a Relação não usou desse poder. Alem de não se ter provado que a maçã armazenada não tivesse boa qualidade e se apresentava bichada e chagada quando foi armazenada, tendo os Reus controlado toda a mercadoria e sabendo do seu estado, trata-se da venda feita a esmo ou por partida inteira - artigo 427, e paragrafo 1 do Codigo Comercial - correndo o risco por conta do comprador, por força do ai disposto e no artigo 796, do Codigo Civil.