98P890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P890
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00037583
Nr Documento: SJ199904140008903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e7efd3fea4ed414802568fc003bb7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P890.AF
Sumário
O disposto no artigo 328, n. 6, do CPP não se estende para além do momento da própria audiência, sendo inaplicável quando o tribunal de recurso determina a baixa do processo à primeira instância.