039878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039878
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Inquérito preliminar, Despacho de pronúncia, Recurso penal, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020404
Nr Documento: SJ198907050398783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0f8137effcd4cdd802568fc003a5cc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039878.57
Sumário
Tendo o arguido recorrido do despacho do Senhor Juiz do Tribunal de Instrução Criminal que, no inquérito preliminar, determinou que o arguido aguardasse em prisão preventiva os ulteriores termos do processo, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso (artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável em processo penal) a partir do momento em que foi proferido despacho de pronuncia, transitado em julgado - que manteve a prisão preventiva.