0040190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040190
ACORDAO
Descritores: Contrafacção de marca, Fraude sobre mercadoria, Concurso de infracções, Acumulação de crimes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029431
Nr Documento: RP200005310040190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c859c5aeeb38ea38025696d00311283
Sumário
A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias.
