000600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme Coelho
Processo: 000600
ACORDAO
Descritores: Concurso, Falsidade, Casas economicas, Falsas declarações
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000044
Nr Documento: SAP19510215000600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d2fc87c1dacfb0a802568fc0037fb5e
Sumário
Constitui falsas declarações a omissão de rendimentos de predios no requerimento para o concurso de distribuição de moradias, nos termos dos Decretos n. 23052 e 33278.
