96A771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A771
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032518
Nr Documento: SJ199706030007711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a1fb8d4f2c817b8802568fc003b4cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A771.CD
Sumário
No recurso de revista, e mesmo que as questões sejam idênticas às suscitadas no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar os fundamentos do acórdão da Relação ou apontar os vícios de que ele padece, não tendo sentido ou justificação a simples repetição formal da alegação do recurso de apelação. O Supremo não conhece de questões novas, não submetidas à apreciação da Relação.