0110750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0110750
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Condenação, Recurso, Impugnação, Motivação, Conclusões, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031084
Nr Documento: RP200107110110750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04b489589da0238680256af10034bde4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110750.F0
Sumário
Não tendo o recorrente, no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa dado cumprimento ao disposto no artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, pois, para além das alegações, limitou-se a pedir justiça e não apresentou conclusões, deverá o mesmo ser notificado para as apresentar.