06P3179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 06P3179
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Dupla conforme
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061108031793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dac88e61aba9427802572db003cdfa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3179.A1
Sumário
Determina a irrecorribilidade estabelecida no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP a moldura penal abstracta de cada crime e não o somatório das penas parcelares, partindo o legislador de que, em se tratando de delitos de média gravidade, não se justifica o reexame da decisão da Relação pelo STJ estando as duas anteriores instâncias da cadeia de recurso em sintonia, sendo certo que o direito ao recurso não assegura a reponderação da causa por todas as instâncias de recurso, firmando-se julgado definitivo ainda que erroneamente decretado.