0025589 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0025589
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Forma de processo, Alteração, Subida do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00040966
Nr Documento: RL200203140025589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcd99bd8607e6cc980256c390051f2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0025589.5E
Sumário
Sobe imediatamente o recurso de despacho que, na sequência da remessa do processo para a forma comum, manda entregar o processo ao MP para que seja dado cumprimento à notificação posterior à dedução de qualquer acusação em processo comum - visto que a retenção do recurso o torna absolutamente inútil.