022552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022552
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Encerramento de estabelecimento, Posto de medicamentos, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Duarte , João
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00015152
Nr Documento: SA119851008022552
Data de Entrada: 02/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b0a74f82d89d0e802568fc0037204b
Sumário
E de conceder a suspensão de eficacia do acto administrativo que ordena o encerramento de estabelecimento de venda de medicamentos, dados os prejuizos dificilmente avaliaveis dai decorrentes, aliados ao facto de não resultar da suspensão grave dano para o interesse publico nem se evidenciarem fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso.