9410494 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao estatuír-se no artigo 29 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro que " o juiz ordenará as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário " teve-se somente em vista permitir que se concretizassem os factos que o requerente está dispensado de provar (n.2 e 3 do artigo 23 ), se removam os obstáculos ao regular andamento da causa ( artigo 264 n.3 do Código de Processo Civil ) e se realizem as diligências que se mostrem necessárias ao seguimento do processo ( artigo 266 do mesmo Código ).