307/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 307/97
Acórdão
Descritores: Intervenção do mp na sessão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3e89cdba1b23830680256a48004c61dd
Sumário
A intervenção do M.P. nas sessões do TCA, nos termos do art. 15º da LPTA , não tem carácter constitutivo da deliberação judicial, nem condiciona a livre formação e expressão da convicção dos juizes que compõem a conferência. A expressão " ouvido na discussão " não significa que o M.P. participa na discussão nem, muito menos, no julgamento, mas apenas que emite um parecer técnico, e parecer, no decurso da fase de discussão. O escopo legal é o de optimizar o parecer técnico de que o M.P. é incumbido em defesa da legalidade, facultando-lhe esclarecer, completar ou até corrigir oralmente a posição previamente assumida por escrito, atentos os elementos apreendidos na fase de discussão que, no âmbito da "sessão de julgamento", precede o julgamento propriamente dito. exclusivamente a cargo e da responsabilidade dos juizes que compõem a conferência. A multifuncionalidade do M.P. e a possibilidade de convivência pacífica entre a sua autonomia estatutária e a representação do Estado ou outros entes públicos são realidades que decorrem directamente da Constituição (art. 219a). Pelas razões expostas, o disposto no art. 15º da LPTA não viola o princípio do processo equitativo consagrado no art. 20º nº 4 da CRP. Objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não a questão sobre a qual aquela decisão incidiu. Por isso, não é possível conhecer, em sede de recurso jurisdicional, dos vícios não invocados na petição de recurso, à excepção dos vícios susceptíveis de acarretar a nulidade do acto, que são de conhecimento oficioso. A expressão " direito fundamental " constante do art. 133º nº 2 d) do CPA efere-se apenas aos " direitos, liberdades e garantias " enunciados no Título H, Parte I, da CRP e aos " direitos fundamentais de natureza análoga ", com exclusão dos " direitos económicos, sociais e culturais" previstos no Título III que não tenham aquela " natureza análoga ". Em princípio, direito à segurança social previsto no art. 63º da CRP não deve ser considerado um " direito fundamental ", para efeito do disposto no art. 133º nº 2 d) do CPA.