0311589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves
Processo: 0311589
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência material, Conexão subjectiva, Conexão de infracções, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036726
Nr Documento: RP200306110311589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d5328f98a12252380256dda0038996aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311589.E1
Sumário
Ordenada a apensação de processos, por se verificar entre eles conexão subjectiva, o julgamento do arguido é da competência do tribunal colectivo, e não do tribunal singular, se a pena abstractamente aplicável aos crimes em concurso é igual ou superior a cinco anos. Tendo o julgamento sido realizado perante o tribunal singular, verifica-se uma nulidade insanável (artigo 119 alínea e) do Código de Processo Penal), a conhecer oficiosamente em qualquer fase do processo, e que torna inválido o acto em que se verificou, bem como os que dele dependem e aquela puder afectar (artigo 122 do Código de Processo Penal).