I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu...

Se um arguido tem contra si pendentes, na fase de julgamento, dois processos em tribunais diferentes da mesma comarca, há conexão de processos, nos termos do art. 25 do CPP de 1998, mesmo que num dos...

I - Enquanto se mantiverem os efeitos da contumácia, o processo deverá permanecer no juízo onde a mesma foi declarada. II - Tal processo não pode ser utilizado para efeitos de conexão de processos e...

1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação e, havendo conexão de crimes, é competente para conhecer de todos o tribunal competente para...

I - Ordenada a apensação de processos, por se verificar entre eles conexão subjectiva, o julgamento do arguido é da competência do tribunal colectivo, e não do tribunal singular, se a pena...

Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de...

Em caso de conexão de processos relativos á mesma infracção, com aplicação de coimas, num ao executor e no outro ao proprietário, é competente para o julgamento conjunto da impugnação judicial,...

É insuficiente para a conexão de infracções e consequente apensação de processos, a alegação de que todos os produtos foram falsificados - no caso: azeite - no mesmo local, já que se ignora que se...

Tendo o juiz do tribunal singular proferido despacho a declarar a conexão processual dos processos pendentes contra o arguido, bem como a competência material das Varas Criminais para a realização do...

I - O que serve de critério para definir a competência do tribunal é a gravidade do ou dos crimes que um dos processos contempla, e não o conjunto deles, já que a lei tem em conta cada um dos crimes...