010401 - Supremo Tribunal Administrativo

Se do mesmo despacho ministerial, foram interpostos vários recursos directos, tantos quantos os bilhetes de despacho de importação, dirigido à caducidade de incentivos que devem ser liquidados, impõe-se diligências sobre o estado actual de cada um dos processos para a apensação ou litispendência, antes de se decidir sobre a questão de mérito.