010401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 010401
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Bilhete de despacho de importação, Apensação, Litispendência
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044601
Nr Documento: SA219951108010401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb330f3439879898802568fc003944ac
Sumário
Se do mesmo despacho ministerial, foram interpostos vários recursos directos, tantos quantos os bilhetes de despacho de importação, dirigido à caducidade de incentivos que devem ser liquidados, impõe-se diligências sobre o estado actual de cada um dos processos para a apensação ou litispendência, antes de se decidir sobre a questão de mérito.
