9520990 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença declaratória da falência é o título que legitima a apreensão de bens. II - Não pertencendo um imóvel hipotecado à massa falida mas apreendido a esta, não há lugar a graduação particular de créditos respeitante a esse prédio de um crédito que o titular da hipoteca tenha sobre a falida.