0047265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0047265
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte, Segurança social, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005822
Nr Documento: RL199511140047265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afb820a204204133802568030004bd42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0047265.35
Sumário
A norma do artigo 16, do DL n. 28/84, de 14/08, que confere às instituições de Segurança Social o direito de sub-rogação nos direitos do lesado até ao limite das prestações que lhes cabe conceder, no caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros - não ofende o disposto no artigo 63, da Constituição da República.