820/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 644/26
Acórdão
Acórdão Nº: 820/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 644/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260820.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 820/2026 Processo n.º 644/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), em que é recorrente A., S.A., e recorrido o Ministério Público, a primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), de decisão proferida pela Senhora Juíza Desembargadora Vice-Presidente daquele Tribunal em 31 de março de 2026. Na qualidade de arguida em processo contraordenacional, a ora recorrente reclamou para o TRL, nos termos do disposto no artigo 405.º do Código de Processo Penal (adiante «CPP»), do despacho proferido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa – Juiz 1 que admitiu, mas com subida a final, o recurso que interpôs do despacho pelo Juiz de Instrução Criminal, em 13 de agosto de 2025, pelo qual foram indeferidas as nulidades arguidas relativamente às diligências de busca e apreensão de correio eletrónico realizadas pela Autoridade da Concorrência na sua sede, bem como o pedido de acompanhamento da diligência de abertura, pesquisa e seleção do correio eletrónico (cf. fls. 1-7v). A reclamação foi indeferida pela Senhora Juíza Desembargadora Vice-Presidente do TRL, por decisão datada de 31 de março de 2026 (cf. fls. 91-98v), mantendo-se o regime de subida fixado no despacho reclamado. Desta decisão veio interposto o presente recurso de constitucionalidade, através de requerimento (cf. fls. 117v-123) que visa a apreciação da «inconstitucionalidade material da norma extraída do artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que o recurso interposto da decisão que indeferiu a nulidade da diligência de busca e apreensão de correspondência eletrónica, bem como do pedido do buscado de estar presente na diligência de abertura, pesquisa e seleção desse mesmo correio eletrónico, apenas deve subir com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa, uma vez que esse diferimento da subida viabiliza a continuação de diligências intrusivas irreversíveis no decurso do processo contraordenacional da concorrência antes da decisão do tribunal ad quem, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa, previsto no artigo 32.º, n.º 1 da CRP, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º, n.os 1 e 5 da CRP, do direito à inviolabilidade da correspondência e sigilo nas comunicações, previsto no artigo 34.º, n.os 1 e 4 da CRP, e do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º da CRP». O recurso de constitucionalidade foi admitido pelo TRL através de despacho com o seguinte teor (cf. fl. 108): «Por ser legal e tempestivo, admite-se o recurso interposto pela reclamante para o Tribunal Constitucional, mantendo-se o efeito e o regime do recurso anterior (cfr. arts. 280.º n.º 1, al. b) e 4.º da CRP e arts. 69.º, 70.º, n.º 1, al. b), 72. º, n.ºs l, al. b) e 2, 75.º, 75.º-A, n.º1 e 78.º, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15.11)». Subsequentemente, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional (cf. fls. 109-113). Distribuídos os autos neste Tribunal, as partes foram notificadas para alegar nos termos previstos no artigo 79.º da LTC (cf. fl. 126). A recorrente apresentou alegações (cf. fls. 128-165). O Ministério Público respondeu, através de requerimento com o seguinte teor (cf. fls. 167-168): «Notificado para contra-alegar nos presentes autos, vem o Ministério Público dizer e requerer: Compulsados os autos, verifica-se que, no âmbito do Processo nº 955/25.2 T9LSB-A.L1, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do despacho proferido pelo Juiz de Instrução Criminal de 13.08.25, ao qual, por despacho de 20.10.25, foi fixado efeito devolutivo e com subida a final. Deste despacho reclamou a recorrente A., SA, nos termos do art. 405º do Código de Processo Penal, para o Presidente do Tribunal da Relação, reclamação que, por decisão sumária de 31.03.26, proferida pela Exma. Senhora (…) Vice-Presidente, foi julgada improcedente. Desta decisão, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional a 20.04.26. Foi, então, proferido o seguinte despacho pela Exma. Senhora Desembargadora (sublinhados nossos), a 21.04.26: Por ser legal e tempestivo, admite-se o recurso interposto pelo reclamante para o Tribunal Constitucional, mantendo-se os efeitos e o regime do recurso anterior (cfr. Arts.280º, nº 1, al. b) e 4º da CRP e arts.69º, 70º, nº 1, al. b), 72º, nº 1, al. b) e 2, 75º, 75º-A, nº 1 e 78º, nº3 da Lei do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei nº 28/82, de 15.11). Notifique. Este despacho foi notificado ao mandatário da recorrente que, com o mesmo, se conformou. Acontece que, pese embora, nos termos deste despacho, não tenha sido ordenada a subida imediata dos autos ao Tribunal Constitucional, tendo expressamente sido decidido que o mesmo matinha os efeitos do recurso anterior, isto é, efeito devolutivo com subida a final, (art.78º/3 LOFPTC), foram os autos remetidos pela secção de processos ao Tribunal Constitucional a 23.04.26, sem que se aguardasse pela interposição de recurso da decisão que pusesse fim à causa. Isto é, foram os autos remetidos a este Tribunal contra o expressamente decidido pela Exma. Senhora Desembargadora, no despacho de 21.04.26. Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, foi proferido despacho, a 20.05.26, a ordenar a notificação para apresentação de alegações, nos termos do disposto no artigo 79° da Lei do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei nº 28/82, de 15 de novembro, na redação em vigor (“LTC”). Verifica-se, assim, que: O Tribunal recorrido fixou o momento de subida do recurso tendo decidido que o mesmo manteria o regime de subida do recurso anterior, ao qual havia sido atribuído efeito devolutivo, com subida a final, nos termos do art.78º/3 LOFPTC. A recorrente conformou-se com o despacho que determinou a retenção do recurso, não tendo lançado mão da reclamação para o Tribunal Constitucional, como determina o artigo 76º, nº 4 da LTC. Aquele despacho, consolidou-se, assim, na ordem jurídica. Os autos subiram ao Tribunal Constitucional, certamente por lapso, contrariando o determinado no despacho do Tribunal da Relação. Chegados ao Tribunal Constitucional, deviam, por tal motivo, ter sido imediatamente devolvidos ao Tribunal da Relação. Face ao exposto, afigura-se-nos que deverá ser ordenada a imediata remessa ao Tribunal da Relação de Lisboa de onde, só por lapso e contra decisão expressa, saíram, o que se requer […]». Este requerimento foi indeferido por despacho do Relator (ao abrigo do artigo 78.º-B, n.º 1, da LTC), com os seguintes fundamentos (cf. fls. 170-172): «[…] Como bem refere o Ministério Público, do despacho de admissão do presente recurso consta expressa a menção de que este «mantém o efeito e o regime do recurso anterior», em conformidade com o disposto no artigo 78.º, n.º 3, da LTC (cf. fl. 108), em face do que entende que ao presente recurso foram atribuídos, por decisão não impugnada, os efeitos e regime de subida fixados em primeira instância ao recurso que a recorrente pretendia interpor para o Tribunal da Relação de Lisboa (adiante «TRL») do despacho proferido pelo Juiz de Instrução Criminal de 13 de agosto de 2025 – ou seja, e conforme determinado no despacho de 20 de outubro de 2025 (de fls. 79-82), efeito devolutivo e com subida a final. Sucede que, conforme resulta do requerimento de interposição de recurso (cf. fls. 106v-107v), este vem interposto da decisão proferida pela Senhora Juíza Desembargadora Vice-Presidente do TRL, datada de 31 de março de 2026 (cf. fls. 91-98v), sobre a reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal (adiante «CPP»), desse mesmo despacho de 20 de outubro de 2025, incindindo o presente recurso sobre a «norma extraída do artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que o recurso interposto da decisão que indeferiu a nulidade da diligência de busca e apreensão de correspondência eletrónica, bem como do pedido de estar presente na diligência de abertura, pesquisa e seleção desse mesmo correio eletrónico, apenas deve subir com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa». Assim sendo, e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 78.º da LTC, importa clarificar que o «recurso anterior» cujo regime e efeito deve aqui ser tido em conta é o que seria aplicável à impugnação da decisão adotada a final sobre a admissão do recurso e os seus efeitos (e não, como entende o requerente, o regime e efeito fixados ao recurso que se pretendia interpor ou interpor com determinado efeito/regime). Como explica Carlos Lopes do Rego, citando o Acórdão deste Tribunal n.º 604/1998 (v. o seu § II.1.), «[…] funcionando a reclamação para o presidente do tribunal superior como “recurso ordinário”, os efeitos e o regime de subida do recurso de constitucionalidade interposto do despacho lavrado por tal entidade serão os mesmos que caberiam ao eventual recurso ordinário que fosse interposto da decisão de não admissão do recurso […]» (v. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 237). Esta orientação [reiterada, v.g., nos Acórdãos n.os 577/2017 (v. o seu § 2.1.) e 176/2021 (v. o seu § 5.)] impõe, assim, que se indague do regime que seria hipoteticamente aplicável a um recurso ordinário interposto do despacho de não admissão do recurso ou de fixação do seu efeito e do seu regime, afigurando-se in casu nada obstar à sua subida imediata. Com efeito, é a própria decisão que atribuiu o efeito e fixou o regime do recurso que a recorrente pretendia interpor que foi posta em crise, do que resulta que a retenção de um recurso que hipoteticamente pudesse ser apresentado de tal decisão o tornaria absolutamente inútil (o que determina a sua subida imediata, nos termos do n.º 1 do artigo 407.º do CPP), sendo ademais certo que, considerado o objeto do presente recurso (v. supra § 2.), sempre seria problemática a fixação do regime do recurso interposto para o Tribunal Constitucional tendo por referência uma decisão baseada em norma cuja inconstitucionalidade vem suscitada [sobre caso semelhante, o Acórdão n.º 161/2017 ( seus §§ 5. e 6.)]. Conclui-se, pois, que a referência feita no despacho de admissão do presente recurso ao «regime de subida do recurso anterior» deve ter-se por feita ao regime de subida que se aplicaria à impugnação do despacho que se pronunciou sobre a admissão do recurso e seus efeito e regime, nada obstando à sua subida imediata (a qual, aliás, parece ter, assim, resultado de ordem da Senhora Juíza Desembargadora Vice-Presidente do TRL – cf. fl. 111 dos autos). Em face do exposto, resta indeferir o requerimento apresentado pelo Ministério Público, convidando-se o mesmo, aqui ora requerente, a apresentar, querendo, contra-alegações. […]». O Ministério Público vem agora reclamar deste despacho para a conferência (nos termos previstos no artigo 78.º-B, n.º 2, da LTC), através de requerimento (cf. fls. 174-180) de que se extrai, no essencial, o seguinte: «[…] Não se desconhece o entendimento que o Tribunal Constitucional tem seguido na interpretação do art.78º, nº3 da LTC quando estão em causa recursos de constitucionalidade de decisões tomadas em fase de reclamação para os presidentes dos tribunais superiores de despachos da 1ª instância que fixam efeitos e/ou regimes de subida de recursos. Diga-se, aliás, que se concorda com tal entendimento, no caso concreto, uma vez que se trata de uma forma de garantir o efeito útil do recurso de constitucionalidade. Porém, o que está em causa nos presentes autos é algo distinto. O que está em causa não é o regime de subida que o Tribunal Constitucional entende que o recurso em causa deve ter, e com o qual se concorda, mas sim, o regime que o julgador a quo lhe fixou. No caso, a Exma. Senhora Desembargadora limitou-se a determinar que o recurso para o Tribunal Constitucional mantinha os efeitos e o regime do recurso anterior nos termos do artigo 78º, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei nº 28/82, de 15.11). Ou seja, o julgador a quo entendeu não ser de aplicar o regime regra previsto no nº4 do art. 78º da LTC – efeito suspensivo com subida imediata nos próprios autos (nesse sentido, Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 233) – mas sim uma das exceções a este regime, a prevista no nº3 (Lopes do Rego, op. cit., p.234): sendo o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e regime de subida do recurso anterior. Ora, o único recurso anterior havido era o recurso para a aquela Relação ao qual havido sido atribuído e confirmado efeito devolutivo, com subida a final. A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, não clarifica, refere ou interpreta aquele art. 78º, nº 3 no sentido de que «recurso anterior» cujo regime e efeito deve aqui ser tido em conta é o que seria aplicável à impugnação da decisão adotada a final sobre a admissão do recurso e os seus efeitos. Essa interpretação, resultado da jurisprudência do Tribunal Constitucional, trata-se de uma exceção à regra de que o recurso interposto já em fase de recurso mantém o regime de subida do recurso anterior, e é somente efetuada já neste Tribunal pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator. Aliás, tal entendimento de que se trata de uma exceção à regra de que o recurso interposto já em fase de recurso mantém o regime de subida do recurso anterior, é sufragado no Acórdão nº 161/2017 citado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator, onde forma clara se afirma (sublinhados nossos): Ora, se por regra, o recurso interposto já em fase de recurso – o que, não obstante a distinção invocada pelo recorrente a fls. 3-verso e 4 da sua reclamação, sucede in casu – mantém (os efeitos e) o regime de subida do recurso anterior (artigo 78.º, n.º 3, da LTC), no presente caso verifica-se que a manutenção do decidido quanto à retenção do recurso para o Tribunal Constitucional poderia conduzir à inutilidade do próprio recurso de constitucionalidade. Como assinala – e bem – o Ministério Público representado neste Tribunal, há uma especificidade relevante no caso dos presentes autos que obvia à aplicação daquela regra: trata-se do facto de uma das questões de constitucionalidade que o recorrente, ora reclamante, pretende que o Tribunal Constitucional aprecie se reportar precisamente ao efeito e ao regime de subida do recurso anterior – o interposto (da decisão de primeira instância) para o TRL. Conclui-se, pois, que, sendo a própria decisão de fixação do regime de subida do recurso - a única, reitere-se, que constitui objeto de apreciação – posta em crise e por razões que se prendem com a utilidade processual do recurso de constitucionalidade, é de deferir a reclamação do recorrente quanto ao regime de subida do recurso para este Tribunal fixado pela decisão ora reclamada, devendo o mesmo subir imediatamente e em separado (artigos 644.º, n.º 2, alínea h) e 645.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da LTC). Ou seja, na jurisprudência citada pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator, a regra do nº 3 foi afastada após a devida ponderação do caso concreto que levou a concluir que, há uma especificidade relevante no caso dos presentes autos que obvia à aplicação daquela regra: trata-se do facto de uma das questões de constitucionalidade que o recorrente, ora reclamante, pretende que o Tribunal Constitucional aprecie se reportar precisamente ao efeito e ao regime de subida do recurso anterior, o que levaria a que a sua retenção o tornasse absolutamente inútil. Daí a referência ao art. 644º, nº 2, alínea h) do Código de Processo Civil. Porém, para se afastar a regra do nº 3 teria a Exma. Senhora Desembargadora que o fundamentar devidamente e, acima de todo, dizê-lo expressamente. Não o tendo feito, terá que se aplicar o regime regra. E não o fez, a Exma. Senhora Desembargadora, acrescentamos nós, porque não foi esse o seu entendimento. Tanto assim é que em momento algum determina a subida dos autos ao Tribunal Constitucional. Salvo o devido respeito, não se pode considerar como tal decisão o ofício de fls.111, a que faz referência o Exmo. Senhor Conselheiro Relator, o qual se trata apenas de um ofício a informar o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa que os autos vão subir ao Tribunal Constitucional e onde é feita referência a uma ordem da Exma. Senhora Desembargadora que não existe nos autos. Ora, a única forma de alterar o regime de subida de um recurso para o Tribunal Constitucional fixado pelo Juiz a quo, é a reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do art. 76º, nº 4 da LTC. Aliás, não tendo ocorrido a reclamação a que alude o art. 76º, nº 4, não cabe nos poderes dos relatores alterar o regime de subida, mas apenas corrigir o efeito atribuído à sua interposição – art. 78º-B, nº 1 da LTC. Daí, que as decisões deste Tribunal a que alude o Exmo. Senhor Conselheiro Relator tenham sido proferidas sempre em sede de reclamação. Acresce que, se é certo que o Tribunal Constitucional não fica vinculado pela decisão que admite o recurso ou que lhe atribui o efeito (art. 76º, nº 3 LTC), menos certo não é que, para poder apreciar sobre o despacho que indefere o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida, o Tribunal Constitucional só se poderá pronunciar em sede de reclamação (art. 76º, nº 4 LTC). Não tendo existido reclamação e tendo-se, como tal, consolidado na ordem jurídica a decisão que reteve o recurso, não poderia o Exmo. Senhor Conselheiro Relator ter-se pronunciado sobre o recurso, uma vez que, caso o despacho do decisor a quo tivesse sido devidamente cumprido, nada haveria para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. Ora, no caso, resulta claro que o Tribunal a quo reteve a subida do recurso. Não existiu qualquer reclamação deste despacho. Por razões desconhecidas, o recurso subiu ao Tribunal Constitucional, onde foi alterado o regime de subida do recurso, em violação do art. 76º, nºs 3 e 4, e do art. 78º-B, nº 1 da LTC. Face a todo exposto, requer-se que o Tribunal, em conferência determine a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa de onde, só por lapso e contra decisão expressa, saíram para o Tribunal Constitucional. […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Pelo despacho ora reclamado, decidiu-se indeferir a pretensão do Ministério Público a que fosse determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo, por se entender, em síntese, que, versando o recurso sobre decisão proferida pelo Tribunal a quo em sede de reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal (adiante «CPP»), e tendo o recurso sido admitido, expressis verbis, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º da LTC, a referência feita no despacho de admissão do presente recurso ao «regime de subida do recurso anterior» deveria ter-se por feita ao regime de subida que se aplicaria à impugnação do despacho que se pronunciou sobre a admissão do recurso e seus efeito e regime, nada obstando à sua subida imediata ao Tribunal Constitucional (v. supra § 6.). Na reclamação ora apresentada (v. supra § 7.), o Ministério Público não contesta, antes reitera, que o presente recurso foi admitido com os efeitos e regime de subida «do recurso anterior», nos termos previstos no n.º 3 do artigo 78.º da LTC. Defende, todavia, e em síntese, que «o único recurso anterior havido era o recurso para […] aquela Relação ao qual havido sido atribuído e confirmado efeito devolutivo, com subida a final», pelo que nada constando do despacho de admissão do recurso e não tendo essa decisão sido impugnada pelo reclamante nos termos previstos no n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «tendo-se, como tal, consolidado na ordem jurídica a decisão que reteve o recurso, não poderia o Exmo. Senhor Conselheiro Relator ter-se pronunciado sobre o recurso». Salvo o devido respeito, crê-se que o ora reclamante incorre numa confusão quanto às decisões e meios impugnatórios acionados nos presentes autos, relevantes para uma adequada interpretação do n.º 3 do artigo 78.º da LTC no caso sub judice. Vejamos. No processo-base foi proferido um despacho, pelo Juiz de Instrução Criminal, datado de 13 de agosto de 2025, pelo qual foram indeferidas as nulidades arguidas relativamente às diligências de busca e apreensão de correio eletrónico realizadas pela Autoridade da Concorrência na sua sede, bem como o pedido de acompanhamento da diligência de abertura, pesquisa e seleção do correio eletrónico. Este despacho foi impugnado por meio de recurso para o TRL, recurso este que foi admitido, conforme determinado no despacho de 20 de outubro de 2025, com efeito devolutivo e subida a final. Assim, se o presente recurso de constitucionalidade viesse interposto de uma hipotética decisão que apreciasse o recurso admitido pelo despacho de 20 de outubro de 2025, não se vê que o «recurso anterior» a considerar, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 78.º da LTC, pudesse ser outro que não esse. Porém, nos presentes autos, a cadeia de decisões a considerar é diferente. Foi proferida uma decisão de admissão do recurso com efeito devolutivo e subida a final, através do despacho datado de 20 de outubro de 2025. Esta decisão foi impugnada por meio de reclamação dirigida ao Presidente do TRL e prontamente apreciada e decidida, nos termos previstos no artigo 405.º do CPP, pela decisão da Senhora Juíza Desembargadora Vice-Presidente do TRL, em 31 de março de 2026. É desta decisão que vem interposto o recurso de constitucionalidade aqui sub specie. Como tal, o meio impugnatório acionado antes de proferida a decisão de que vem interposto o presente recurso é, em bom rigor, a reclamação apresentada da decisão que admitiu o recurso para o TRL e lhe fixou os efeitos e regime de subida, e não, como defende o ora reclamante, o recurso interposto do despacho proferido em 13 de agosto de 2025. Razão pela qual se entendeu, no despacho ora reclamado, que para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 78.º da LTC – e na ausência de qualquer menção em contrário constante do despacho de admissão do presente recurso – seria de reiterar a orientação segundo a qual, como se afirmou já no Acórdão n.º 604/1998 (v. seu §1.), «os efeito e regime de subida do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto do despacho lavrado pelo presidente do tribunal superior, necessariamente, terão de ser os mesmos que caberiam ao eventual recurso ordinário que fosse interposto da decisão de não admissão de recurso» (no mesmo sentido, v. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 237 – orientação esta que não é infirmada pel o trecho citado pelo ora reclamante do Acórdão n.º 161/2017, presente que nesse caso não estava em causa a interposição de recurso de constitucionalidade de uma decisão proferida, em sede de reclamação, pelo presidente de um tribunal superior). Ora, como se assinalou no despacho ora reclamado, essa orientação [reiterada, v.g., nos Acórdãos n.os 577/2017 (v. o seu § 2.1.) e 176/2021 (v. o seu § 5.)] impõe que se indague do regime que seria hipoteticamente aplicável a um recurso ordinário interposto do despacho de não admissão do recurso ou de fixação do seu efeito e do seu regime, afigurando-se in casu nada obstar à sua subida imediata. Com efeito, é a própria decisão que atribuiu o efeito e fixou o regime do recurso que a recorrente pretendia interpor que foi posta em crise, do que resulta – considerada a norma que integra o objeto do presente recurso (v. supra § 2.2.) – que a retenção de um recurso que hipoteticamente pudesse ser apresentado de tal decisão o tornaria absolutamente inútil (o que determina a sua subida imediata, nos termos do n.º 1 do artigo 407.º do CPP). Em face do exposto, não se vê que no despacho reclamado se tenha procedido a qualquer correção, ex officio e ultra vires, do despacho de admissão do presente recurso de constitucionalidade, mas antes e apenas a uma interpretação do n.º 3 do artigo 78.º citado nesse despacho conforme à tramitação processual concretamente em causa e em linha com a jurisprudência constitucional pertinente sobre a matéria. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Sem custas. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria e do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca. Carlos Medeiros de Carvalho