028463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028463
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035337
Nr Documento: SA119920924028463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf4eb4375cd579b802568fc0038fabcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028463.6D
Sumário
O fim justificativo da expropriação por utilidade pública tem que ser respeitado na utilização dos bens expropriados, que não podem ser afectados. A utilização de bens para fins diversos dos que justificaram a expropriação representa uma forma de violação do n. 2 do artigo 62 da Constituição, pelo que era inconstitucional o n. 1 do artigo 7 do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, na medida em que proibia a reversão quando o expropriado fosse um cidadão. O n. 3 do referido artigo 7 era inconstitucional, por violação do artigo 2, do n. 1 do artigo 20 e do n. 2 do artigo 62 da Constituição, ao estabelecer um prazo para requerer a reversão que não atendia ao conhecimento do acto que a fundamentava.