96B199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 96B199
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Conhecimento oficioso, Poderes do juiz, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035250
Nr Documento: SJ199811050001992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/737d34ff5cb78832802568fc003b8f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:96B199.B3
Sumário
São de conhecimento oficioso, além das excepções dilatórias, as nulidades do negócio e quase todas as causas extintivas de direito, designadamente o pagamento, a novação, a dação em pagamento e a caducidade quando subtraída à disponibilidade das partes. Erradamente qualificada como de caso julgado uma excepção peremptória inominada, pode o tribunal alterar a qualificação dada e apreciá-la sem que isso constitua excesso de pronúncia. O STJ não pode censurar a interpretação negocial que se funda na vontade real das partes.