96P938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 96P938
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas, Extinção da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031725
Nr Documento: SJ199702120009383
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG293/294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a50fed013138b24802568fc003b38caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P938.1D
Sumário
Um dos pressupostos de aplicação do disposto no artigo 78 n. 1 do Código Penal (revisão de 1995) é que a pena não se encontre extinta. Entre as penas extintas figuram aquelas que foram contempladas pelo perdão genérico. A referência feita no artigo 78 n. 1 do Código Penal revisto a "pena cumprida, prescrita ou extinta" tanto é feita à pena anteriormente aplicada como à aplicada posteriormente.