98S155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S155
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Processo de trabalho, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034083
Nr Documento: SJ199809230001554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a9113ba58a02cda80256c050061badbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S155.BB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 C.P.Civil. Em acção especial emergente de acidente de trabalho, para que o Supremo conheça das nulidades processuais da decisão recorrida, é necessário que as mesmas sejam arguidas no requerimento de interposição do recurso.