9831327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teles de Menezes e Melo
Processo: 9831327
ACORDAO
Descritores: Venda a prestações, Venda com reserva de propriedade, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024885
Nr Documento: RP199901079831327
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/584f52748195466c8025686b006723ba
Sumário
I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade, o vendedor mantem, além do direito de propriedade, a posse jurídica sobre os bens até pagamento integral do preço.
