087822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087822
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Direito de preferência, Recurso, Alegações escritas, Ónus da alegação, Ónus da prova, Deserção de recurso, Conclusões, Causa de pedir, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029153
Nr Documento: SJ199602060878221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f9eb343345648dc802568fc003afed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087822.34
Sumário
As conclusões das alegações, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, devem ser simples afirmações sintéticas, consonantes com as questões desenvolvidas nas alegações e não renovada e complexa alegação. Se o Tribunal rejeitou a ampliação da causa de pedir essa decisão só poderia ser modificada através do julgamento de agravo incidente sobre essa decisão ou de reparação, sendo certo que, para esta, era condição "sine qua non" a apresentação de alegações. Inexistindo tais alegações e sobrevindo decisão judicial, não impugnada de deserção daquele agravo, fixou-se a rejeição da ampliação da causa de pedir. Baseada uma acção de preferência em alegada compropriedade, seria pressuposto indispensável de procedência, além do mais, a evidência da factualidade justificativa dessa alegada compropriedade, cujo ónus da prova impendia sobre o autor.