0029455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0029455
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Sucessão de leis no tempo, Regime aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007532
Nr Documento: RL199906010029455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c4d99d08e90eddf80256a38004e86daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029455.21
Sumário
A opção pelo regime mais favorável ao agente em caso de sucessão de Leis no tempo não é lícita respigando as normas que em cada um dos regimes aplicáveis se apresenta mais benévola, antes pelo confronto global dos mesmos regimes.