96B129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B129
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Norma imperativa, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030838
Nr Documento: SJ199610010001292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ca709ea1c26625802568fc003b1a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B129.07
Sumário
Nos projectos de novas construções e de reconstrução, ampliação e alteração de construções existentes em edifício em regime de propriedade horizontal, é obrigatório o acatamento ou observância do determinado no projecto de construção devidamente aprovado pela Câmara Municipal. O projecto inicialmente aprovado poderá ser alterado mas as alterações estão sujeitas a licença da Câmara Municipal e só podem ser levadas a efeito nos termos em que esta o consentir. Se no projecto inicial certa dependência se destinava a sala de reuniões de condóminos trata-se de coisa afectada ao uso de todos os condóminos (parte comum) e não a uso exclusivo de algum deles, pelo que a escritura de compra e venda feita em contrário desta afectação viola preceitos de ordem pública, designadamente o disposto nos artigos 1, 2, 3, 6, e 8 do Regulamento das Edificações Urbanas, sendo nula na parte em que atribuiu autonomia à referida dependência.