9440118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9440118
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Culpa presumida do condutor, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014113
Nr Documento: RP199502239440118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69e262c40b9a6e878025686b0066a7bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440118.4B
Sumário
A especificação pode ser modificada até ao trânsito em julgado da decisão final. À responsabilidade por culpa presumida do comissário é aplicável no caso de colisão de veículos o artigo 506 n.1 do Código Civil.