025865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025865
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Nulidade, Conhecimento de merito
Recorrente: Selecções do Reader's Digest Sa
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028914
Nr Documento: SA119890208025865
Data de Entrada: 22/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2734fb1b26c7b85e802568fc0037d856
Sumário
Impugnado contenciosamente um despacho com base em vicios que, a verificarem-se, conduzem a sua nulidade, não se pode considerar o recurso extemporaneo sem se apurar se tais vicios se tipificaram ou não no caso concreto.