004339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004339
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028416
Nr Documento: SJ199511150043394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b525d7763052948b802568fc003b10bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004339.54
Sumário
Seja recurso autónomo ou independente, seja subordinado, só tem legitimidade para recorrer a parte vencida. Ora, tendo o Autor proposto uma acção contra dois Réus, vencendo-a apenas contra um deles, e não tendo recorrido da apelação na parte vencida, carece de legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que confirmou a sentença da primeira instância em que ficou vencedor.