9720082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720082
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Demarcação, Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022220
Nr Documento: RP199710079720082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05e1e393c489383b8025686b00670325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720082.35
Sumário
Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. O registo predial não tem função constitutiva mas tão só declarativa, e daquele apenas emerge a presunção, ainda que ilidível por prova testemunhal, que o prédio pertence ao titular do registo. A presunção do registo não abrange os elementos de identificação do prédio, como os confrontantes e a sua área.