0015616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0015616
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006825
Nr Documento: RL199605230015616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3c986f5631a88988025680300040ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015616.4D
Sumário
- Verificando-se que os AA deveriam ter sido declarados como parte ilegítima, no despacho saneador, mas não o tendo sido, tendo sido considerados como parte legítima, a consequência daí resultante será a improcedência da acção, a final.