014800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014800
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Extinção do procedimento judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Centro Agro-pecuario Euro-salgueiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036471
Nr Documento: SA219930127014800
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22b7d0e22ae17f33802568fc0038e840
Sumário
Decorrido o prazo de prescrição do procedimento judicial previsto na lei, extingue-se, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação fiscal.
