004989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004989
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Despacho de não indiciação, Recurso extraordinario
Sumário
Não e admissivel recurso extraordinario, nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, de decisão da qual cabia agravo que não se interpos.