004989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004989
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Despacho de não indiciação, Recurso extraordinario
Recorrente: Alves , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016031
Nr Documento: SA219730509004989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b20546adb2f1a00802568fc00372a18
Sumário
Não e admissivel recurso extraordinario, nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, de decisão da qual cabia agravo que não se interpos.
