022843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022843
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Venda de bens penhorados, Credor com garantia real, Falta de citação
Recorrente: Neves , Herminia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050232
Nr Documento: SA219981028022843
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2db10b1318f5bb7802568fc0039f346
Sumário
I - O credor hipotecário não pode requerer a anulação de venda. II - Só ao comprador assiste tal possibilidade.
