012113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012113
ACORDAO
Descritores: Cumulação de pedidos, Modificação do objecto do recurso, Desistencia da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/10/04. ACTO TACITO MINFIN. DESP MINFIN DE 1976/07/24. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/06/02.
Nr Convencional: JSTA00008829
Nr Documento: SA119800508012113
Data de Entrada: 17/10/1978
Indicações Eventuais: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc9f5a137f9f77f5802568fc00387a6a
Sumário
Havendo cumulação de pedidos, a restrição, nas alegações finais, do objecto do recurso a esse ou alguns dos actos impugnados e juridicamente irrelevante. O desinteresse do recorrente, relativamente aos actos impugnados, so tera efeitos processuais extintivos atraves da desistencia.
