015928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 015928
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Ricardo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040251
Nr Documento: SA219930707015928
Data de Entrada: 27/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664dfe3c64c1411e802568fc00390624
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. carece de competência para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1a. Instância que não tenham por exclusivo fundamento matéria de direito.
