9630363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630363
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016999
Nr Documento: RP199610109630363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25be5ba7c14401b58025686b0066dda1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630363.F8
Sumário
I - A primeira parte do disposto na alínea i) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 não se aplica apenas ao arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, mas também para habitação não permanente. O abandono por doze anos de um local arrendado para habitação permanente significa necessariamente que o arrendatário deixou de nele ter a sua residência permanente, independentemente de se não haver provado que ele instalou a sua residência permanente noutro local.