9910329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910329
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Tempestividade, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026221
Nr Documento: RP199910069910329
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc355fea3cf7779c8025686b0067366bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910329.7A
Sumário
I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se pretende ou não interpor recurso da dita sentença.