0318293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0318293
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Nulidade sanável, Factos, Factos relevantes, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017462
Nr Documento: RL199404270318293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd390cc3b4a8ddb9802568030002a276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318293.02
Sumário
A sentença deve conter a enumeração concreta dos factos provados e não provados, já que é necessário haver a certeza de que todos os factos alegados com interesse para a decisão foram objecto de deliberação e votação. Se a sentença não contiver tal enumeração é nula, nulidade dependente de arguição.