023388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023388
Acórdão
Descritores: Amnistia, Juros compensatórios, Perdão, Infracção fiscal
Recorrente: Carlos Prata-gab Arquitectura Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051639
Nr Documento: SA219990519023388
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS COMPENSATÓRIOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f76e472eff589d6d802568fc0039feebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023388.3E
Sumário
A liquidação dos juros compensatórios, visando o ressarcimento pelo desatempado pagamento de um imposto, não tem uma natureza sancionatória de carácter penal, isto é, não está associada a um juízo de censura ético-penal, nem tem o carácter punitivo que aquelas sanções pressupõem. Por isso, e tendo as leis de amnistia uma genética exclusivamente penal, aquela liquidação só poderia ser atingida pelos efeitos de uma lei desta natureza se o legislador, subvertendo o seu espírito, projectasse o efeito destas leis no campo civilístico. Tal, porém, não aconteceu com a lei 23/91 que não amnistiou, nem perdoou os juros compensatórios.