0070931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para a determinação da legitimidade das partes há que ter em conta a relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor. II - A legitimidade deve ser considerada como um pressuposto processual, ao lado dos outros pressupostos, como a personalidade ou a capacidade judiciárias. III - A ilegitimidade das partes considerada como mero pressuposto processual acarreta a abstenção de conhecimento do pedido e absolvição do réu, da instância (288 n. 1 d) CPC); já a consideração da legitimidade (ou ilegitimidade) vista num plano substancial prende-se com o fundo da questão, com o mérito da causa, podendo consequenciar não a absolvição da instância, mas a absolvição do próprio pedido. IV - Tendo o despacho recorrido conhecido do mérito da causa numa perspectiva da ilegitimidade substancial, o recurso próprio é o de Apelação e não o de Agravo.