9250487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250487
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Dolo eventual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006554
Nr Documento: RP199211259250487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca21ade5a479ed318025686b0066546bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250487.F1
Sumário
A prova do dolo eventual não é suficiente para condenar o arguido pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 408, nº 1, do Código Penal que exige " o desígnio de fazer desencadear com a denúncia procedimento criminal contra o denunciado ".