0020323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0020323
Acórdão
Descritores: Despacho, Falta de fundamentação, Irregularidade processual, Arguição, Recurso, Fundamentos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009509
Nr Documento: RL199704090020323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c5148b51b2de36e802568030004ed9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0020323.38
Sumário
É manifestamente infundado o despacho judicial que, de forma sintética e conclusiva se limita a afirmar que não se mostram abalados os indícios da prática do crime imputado ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas. A irregularidade, resultante da falta de fundamentação do despacho, pode ser arguida no recurso que, tempestivamente, for interposto daquele despacho.