0043666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0043666
Acórdão
Descritores: Sustação da execução, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028244
Nr Documento: RL200006070043666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9163c4dc568811088025696100459b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043666.C9
Sumário
A invocação, pelo embargante, da não genuinidade da assinatura, fundando-se a execução em escrito particular com assinatura não reconhecida, determina, agora, a suspensão da execução após o recebimento dos embargos, sem, para tanto, o embargante ter de prestar caução. Mas a lei não se contenta com a mera invocação da não genuinidade de assinaturas, pois exige, cumulativamente, a junção de documento que constitua princípio de prova da alegação, isto é, que indicie que a alegação do embargante é verdadeira. Não basta a junção de cópia do bilhete de identidade para o Juiz decretar a suspensão da execução, pois que esta só se suspenderá se o Juiz se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor.