043592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043592
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor insignificante, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018618
Nr Documento: SJ199304150435923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7c2584caa8d4c1e802568fc003a4a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043592.AC
Sumário
A importância de 26249 escudos, correspondendo a mais de metade do salário mínimo mensal nacional, não é de valor insignificante. Não pode beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 o arguido que, dois anos depois do crime de furto pelo qual está a ser julgado, cometeu um crime de homicídio voluntário tentado.