0046988 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0046988
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00027353
Nr Documento: RL200002240046988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c42fe7c8c255b27d80256961004de47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0046988.EF
Sumário
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.