016304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016304
ACORDAO
Descritores: Fabrica de igreja, Legado, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica, Concordata
Sumário
Num legado de bens que sera afecto ao fim especifico da fabrica da igreja goza esta da isenção do imposto sobre as sucessões e doações por força do disposto no artigo VIII da Concordata.