016304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016304
ACORDAO
Descritores: Fabrica de igreja, Legado, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de S Lazaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00017630
Nr Documento: SA219701216016304
Data de Entrada: 03/07/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f2520265de3eda7802568fc00373988
Sumário
Num legado de bens que sera afecto ao fim especifico da fabrica da igreja goza esta da isenção do imposto sobre as sucessões e doações por força do disposto no artigo VIII da Concordata.
