004776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004776
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de capitais, Concordata, Templos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Credito Predial Portugues
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030699
Nr Documento: SAP19890222004776
Data de Entrada: 29/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caf5636a70b29cd3802568fc0038cb90
Sumário
Ao abrigo do artigo VIII da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé estão isentos do imposto de capitais os "templos" referidos no preceito.
