0032788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0032788
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041865
Nr Documento: RL200204110032788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e30db0b1a97ae3b580256c52003dff7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0032788.EB
Sumário
O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique, c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo e a vantagem obtida pelo enriquecido Quem invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar o montante do enriquecimento e do empobrecimento. Incide também sobre o pretenso empobrecido o ónus de da falta da causa justificativa do enriquecimento.