048102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048102
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissibilidade, Nulidade da decisão, Princípio da investigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027997
Nr Documento: SJ199507050481023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1518ac2078c92e60802568fc003b76c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048102.76
Sumário
Por força do princípio da investigação, o juiz, no caso de apresentação tardia e injustificada de documento, deve admiti-lo e condenar o apresentante em taxa de justiça, se o considerar de interesse para a decisão da causa. Não o fazendo, comete nulidade por omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade.